O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira [28.02.2024], sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, os diplomas que estabelecem as regras aplicáveis à auditoria externa às empresas e aos institutos públicos, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos na qualidade das informações financeiras e contabilísticas.
As iniciativas legislativas visam melhorar a qualidade de reporte e acompanhamento das empresas e institutos públicos. De igual modo, elas visam ainda garantir o seu alinhamento com as melhores práticas internacionais, a transparência, bem como na promoção de uma cultura de probidade e gestão parcimoniosa dos recursos financeiros e patrimoniais públicos. Os diplomas definem também o perfil dos auditores externos, o tempo limite da sua rotatividade, regulamentando o âmbito e a abrangência da auditoria.
O Conselho aprovou também um diploma sobre o recrutamento e selecção de candidatos à administração pública, no sentido de reforçar os mecanismos e instrumentos legais de acesso, de modo amplo e democrático. O instrumento legal deve conferir maior fiabilidade, transparência, rigor, imparcialidade e credibilidade aos processos de recrutamento e selecção do pessoal. O processo de recrutamento e selecção do pessoal é da inteira responsabilidade da entidade contratante única.
Fonte: Angop